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PORTARIA Nº 239 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
CARLOS ROBERTO BIANCHI, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
Considerando a Informação Técnica nº2141/2014 e Parecer Jurídico nº 61/2014 da Procuradoria Geral do Município bem como os contratos de nº 045/2009, 008/2012, 069/2013 e 008/2013, ambos tratando de locação de imóvel;
RESOLVE:
Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo para apurar valor de reforma do imóvel locado para funcionamento da Secretaria de Saúde, localizado na rua Santa Catarina nº 735 centro, para possível indenização conforme cláusulas dos contratos supra citado.
Artigo 2º - CONSTITUIR Comissão de Processo Administrativo que será integrada pelos servidores JAIRO DE LIMA SOUZA, servidor desta municipalidade devidamente concursado e efetivo no cargo de Agente de Combate a Endemias, portador do RG nº 829 954 – SSP/MT e do CPF nº ***.317.251-**, AFONSO TEIXEIRA LOPES NETO, servidor desta municipalidade devidamente concursado e efetivo no cargo de Agente Administrativo, portador do RG nº 0299141-1 - SJUS/MT e do CPF nº ***.899.151-** e VALDECIR ALVES PEREIRA, servidor desta municipalidade devidamente concursado e efetivo no cargo de Agente Administrativo, portador do RG nº 6917103 – SSP/SP e do CPF nº ***.107.458-** para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente;
Artigo 3º – A comissão poderá requerer laudo técnico de profissionais das áreas de engenharia ou arquitetura para amparo legal da conclusão do relatório.
Artigo 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 04 DE SETEMBRO DE 2014
CARLOS ROBERTO BIANCHI
Prefeito Municipal
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU
